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7 de Maio de 2021

Tributação de salão de beleza para empresas do Simples Nacional

Saiba como reduzir impostos pagos pelo salão de beleza

Marcela Tomaz, Advogado
Publicado por Marcela Tomaz
ano passado

Via de regra, no Simples Nacional, todo o valor recebido pelo CNPJ é tributado. Entretanto, a tributação de salão de beleza acontece de forma diferente, em virtude da Lei nº 13.352/16, conhecida como lei do salão-parceiro.

A lei permite que o dono do salão seja tributado apenas sobre os valores correspondentes ao salão, descontando aqueles repassados aos profissionais que trabalham no local. Em palavras mais simples: os valores repassados aos profissionais pelo serviço prestado podem ser desconsiderados pelo dono do salão para fins de cálculo de tributos da empresa. Entretanto, algumas condições devem ser obedecidas para garantir a regularidade desse procedimento.

Primeiro, o profissional do salão, chamado pela lei de profissional-parceiro, deve trabalhar como pessoa jurídica, devendo, portanto, possuir CNPJ. Pode ser um MEI ou um ME, essa definição depende de seu faturamento anual, se menor ou maior que R$ 81 mil por ano.

Outro requisito essencial é que o salão de beleza realize formalmente um contrato de parceria com esse profissional portador de CNPJ e o homologue no sindicato da categoria profissional e laboral ou, na ausência deste, a homologação deverá ser feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (hoje unificado com o Ministério da Economia) na presença de 2 testemunhas.

A lei estipula algumas cláusulas obrigatórias, que devem ser atendidas concomitantemente, para que esse contrato de parceria seja válido para os fins que estamos buscando aqui, que é a efetiva redução de tributos. Em resumo, o contrato deve dispor sobre:

  1. O percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
  2. A obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
  3. As condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
  4. Os direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
  5. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
  6. As responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
  7. A obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

É importante destacar que a obrigação de recolhimento dos tributos e contribuições sociais previdenciárias devidos pelo profissional é do salão e que o profissional-parceiro não pode assumir nenhuma das responsabilidades relativas ao funcionamento do salão-parceiro ou decorrentes de sua administração, como as de ordem contábil, fiscal, previdenciária e trabalhista.

Há vínculo empregatício nesse caso?

Não. Mas fique atento! Existem dois requisitos determinantes para esse entendimento:

  1. Deve haver contrato de parceria homologado pelo sindicato ou pelo Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego), na Secretaria do Trabalho;
  2. O profissional não pode desempenhar funções diferentes daquelas descritas no contrato de parceria.

A inobservância de qualquer um desses dois requisitos automaticamente configura a relação como trabalhista.

Como emitir a Nota Fiscal?

Por fim, a nota fiscal do serviço deverá ser emitida pelo salão de beleza com o valor total do serviço, indicando nos campos “deduções” e “informações complementares” o valor repassado ao profissional seguido de seu CNPJ, observando, também, as particularidades de tributação de salão de beleza estipuladas pelo seu município.

Para evitar autuações e garantir que o imposto recolhido seja apenas sobre os valores que efetivamente correspondem ao salão, os profissionais também precisam emitir nota fiscal, mas para o estabelecimento.

Finalizando

Esse foi um brevíssimo resumo de uma possível solução para o empreendedor do ramo da beleza para tornar seu negócio mais lucrativo, mais competitivo e menos oneroso.

Entretanto, é importante que para a tomada de decisão e aderência efetiva a essa alternativa você consulte o seu contador e um advogado especializado a fim de garantir que sua empresa permaneça regular junto ao Fisco e evite autuações e multas por inobservância de algum critério essencial.

Espero que esse conteúdo tenha sido útil. Vamos falar mais sobre esse assunto? Me conta aqui nos comentários o que você achou. Sua percepção é muito importante para a produção dos próximos assuntos e abordagens daqui.

2 Comentários

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Parabéns excelente trabalho continuar lendo

Obrigada, Lígia! continuar lendo